Altera o quadro de contingentação dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pela Portaria n.º 673/88, de 8 de Outubro.

Portaria 326/90

de 28 de Abril

Tornando-se necessário contingentar os lugares criados no quadro geral de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos pela Portaria 520/89, de 8 de Julho:

Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, com base no n.º 2 do artigo 17.º do Decreto-Lei 363/78, de 28 de Novembro, o seguinte:

1.º O quadro de contingentação dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, aprovado pela Portaria 673/88, de 8 de Outubro, passa a ser o constante do mapa I anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.

2.º Os lugares com contingentação circular só podem ser preenchidos até ao limite fixado no quadro geral para cada uma das categorias.

3.º Os lugares de motorista criados pela Portaria 520/89, de 8 de Julho, não englobados no mapa referido no n.º 1.º são contingentados nos quadros das Direcções Distritais de Finanças de Lisboa e do Porto, conforme o mapa II anexo à presente portaria.

Ministério das Finanças.

Assinada em 9 de Abril de 1990.

O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza.

MAPA I

(ver documento original)

MAPA II

(ver documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-11-28 - Decreto-Lei 363/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

  Reestrutura a Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1988-10-08 - Portaria 673/88 - Ministério das Finanças

  Aprova os novos quadros de pessoal dos serviços centrais e distritais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1989-07-08 - Portaria 520/89 - Ministério das Finanças

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1992-05-04 - Decreto Regulamentar 10/92 - Ministério das Finanças

  Altera o regime de mobilidade do pessoal dos quadros da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.

• 1993-12-16 - Despacho Normativo 438/93 - Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.

• 1994-01-28 - Despacho Normativo 34/94 - Ministério das Finanças

  Cria no quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos um lugar de assessor principal, a extinguir quando vagar.