Renovação da nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil

Aviso (extrato) n.º 20699/2023

Sumário: Renovação da nomeação do coordenador municipal de Proteção Civil.

Renovação da Nomeação do Coordenador Municipal de Proteção Civil

Em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, conjugado com o n.º 3 e 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual e do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio de 2013 e de acordo com a alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006, de 3 de julho, torna-se público que, por meu despacho datado de 05 de maio de 2022, foi renovada a nomeação do licenciado Carlos Alberto Ribeiro Ferreira, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 05 de maio de 2022.

A remuneração a auferir é a correspondente à 7.ª posição, nível 35 da carreira técnica superior, conforme deliberado na reunião de câmara de 02 de março de 2016.

Nota curricular

Carlos Alberto Ribeiro Ferreira, licenciado em Sociologia e Pós-Graduação em Gestão da Proteção Civil Municipal.

Desempenha funções de Técnico Superior, no Serviço Municipal de Proteção Civil do Município de Montijo desde 2003.

Possui formação especializada teórica e prática em várias áreas da Proteção Civil (combate a incêndios florestais, urbanos e industriais, tripulante de ambulância de socorro) e é Bombeiro Voluntário com o Posto de 1.ª classe (30 anos de serviço).

Concluiu o Curso de Comandante Operacional Municipal/Escola Nacional de Bombeiros/CEFA.

Exerce a função de Diretor Nacional Operacional da Asprocivil (Associação Portuguesa de Técnicos de Segurança e Proteção Civil).

Exerce o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil do Município do Montijo em comissão de serviço, desde 5 de maio de 2016 até à atualidade.

5 de maio de 2022. - O Presidente da Câmara, Nuno Ribeiro Canta.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.