Designação de Filipe Silva Fernandes como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Aviso 20636/2023

Sumário: Designação de Filipe Silva Fernandes como secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Despacho de designação de membro do Gabinete de Apoio à Vereação

Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto na alínea c) n.º 1 e alínea d) do n.º 2 do artigo 42.º, do Anexo I, à Lei 75/2013 de 12/09, conjugado com o n.º 4 do artigo 43.º do mesmo diploma legal, e com as disposições aplicáveis do Decreto-Lei 11/2012, de 20/01, Filipe Silva Fernandes, foi, por meu despacho de 10 de outubro de 2023, designado secretário do gabinete de apoio à vereação deste Município.

No cumprimento do previsto no n.º 5 do citado artigo 43.º, em que aos membros dos gabinetes de apoio à presidência e vereação é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos,

deveres e garantias, regime este previsto no Decreto-Lei 11/2012, de 20/01, tornam-se públicos os elementos que constam do despacho de designação:

1 - Identificação e nota curricular

Identificação: Filipe Silva Fernandes

Data de nascimento: 1 de dezembro de 1999

Habilitações Académicas:

Licenciatura Ciência Política com ramos de Relações Internacionais e Administração Pública | Mestrado em Ciência Política com ramo em Políticas Públicas Programa Doutoral em Ciência Política e Relações Internacionais (a iniciar no ano letivo 2023-2024), Universidade do Minho (UM).

Experiência Profissional:

2022 a 2023 Bolseiro de Investigação - Unidade de Investigação em Governança, Competitividade e Políticas Públicas (GOVCOPP);

2022 Investigador no Projeto "Jovens na Política - Diferentes formas de participação em prol do Desenvolvimento" - AIDGLOBAL, ISCTE e IPL;

2022 Assistente de Investigação no Projeto HEUREC ("How Europeans understand fairness, reciprocity and cohesion") - Universidade Técnica de Darmstadt;

2021-2022 Investigador no Projeto DECIDE: Governação Territorial Descentralizada (Coordenação, capacidade e responsabilização em arranjos de governação local em contextos regionais complexos) - Universidade de Aveiro;

2 - O início de funções do designado reporta-se a 01/10/2023;

3 - Conforme o previsto no n.º 4 do artigo 43.º, do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12 de setembro, o exercício das funções cessa com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal;

4 - O estatuto dos membros dos gabinetes de apoio pessoal no que respeita ao cargo de secretário é o previsto no n.º 3 do artigo 43.º, do Anexo I, à Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, que corresponde a 60 % da remuneração base do Vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, da Câmara Municipal Braga.

12 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Ricardo Bruno Antunes Machado Rio.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.