Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia

Aviso (extrato) n.º 20495-B/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais para provimento de cargos de direção intermédia.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, e para os devidos efeitos, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal, de 17 de abril de 2023, e da Assembleia Municipal, de 24 de abril de 2023, foi autorizada a abertura e publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), e pelo prazo de 10 dias úteis, dos procedimentos concursais para:

1 - Referência A1: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 1.º grau, para o Departamento de Inovação e Gestão Integrada;

2 - Referência B1: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Unidade flexível Desenvolvimento Sustentável;

3 - Referência B2: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Unidade flexível Serviços Partilhados;

4 - Referência B3: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Unidade flexível Desenvolvimento Humano;

5 - Referência B4: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 2.º grau, para a Unidade flexível Operações, Infraestruturas e Meios;

6 - Referência C1: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau, para a Unidade flexível Gestão de Recursos;

7 - Referência C2: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau, para a Unidade flexível Desenvolvimento Económico;

8 - Referência C3: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 3.º grau, para a Unidade flexível Administração Territorial;

9 - Referência D1: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 4.º grau, para a Unidade flexível Conformidade;

10 - Referência D2: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 4.º grau, para a Unidade flexível Desenvolvimento Social;

11 - Referência D3: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 4.º grau, para a Unidade flexível Cultura e Património;

12 - Referência D4: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 4.º grau, para a Unidade flexível Educação;

13 - Referência D5: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 4.º grau, para a Unidade flexível Gestão Urbana e Infraestruturas Verdes;

14 - Referência D6: Procedimento concursal de recrutamento e seleção com vista ao provimento do titular do cargo de direção intermédia de 4.º grau, para a Unidade flexível Infraestruturas.

A publicitação do procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Município de Seia (www.cm-seia.pt), com indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção aplicáveis, e outras informações de interesse para a apresentação de candidaturas efetuar-se-á até ao 2.º dia útil após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Na tramitação destes procedimentos concursais serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

23 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, António Luciano da Silva Ribeiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.