Abertura de procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º, 3.º e 4.º graus

Aviso (extrato) n.º 20473/2023

Sumário: Abertura de procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º, 3.º e 4.º graus.

Abertura de procedimentos concursais de seleção para provimento de cargos de direção intermédia de 2.º, 3.º e 4.º graus

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 20.º e do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação torna -se público que por deliberações da Câmara Municipal de 13 de abril de 2022 e 21 de dezembro de 2022 e da Assembleia Municipal de 26 de abril de 2022 e 30 de dezembro de 2022, e meu despacho de 20 de janeiro de 2023, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da data da publicitação da oferta na bolsa de emprego público (BEP), procedimentos concursais de seleção para provimento dos seguintes cargos de direção intermédia de 2.º, 3.º e 4.º Grau, cujas competências constam da estrutura orgânica dos serviços deste Município:

Referência A - Chefe de Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Obras Municipais;

Referência B - Chefe de Unidade de Administração Geral;

Referência C - Chefe de Unidade de Recursos Humanos;

Referência D - Chefe de Unidade Económica, Financeira e Patrimonial;

Referência E - Chefe de Unidade de Ordenamento, Logística e Administração Direta; Referência F - Chefe de Unidade de Ambiente e Mobilidade;

Referência G - Chefe de Unidade de Educação, Desporto, Cultura e Turismo;

Referência H - Chefe de Unidade de Serviços Integrados na Presidência;

Referência I - Chefe de Unidade de Empreendedorismo e Desenvolvimento Rural;

Referência J - Serviço de Desporto, Juventude e Associativismo;

Referência K - Serviço de Desenvolvimento e Cooperação Social.

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, dos métodos de seleção e da composição do júri, constará da publicitação na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), que terá lugar até ao terceiro dia útil posterior ao da publicação do presente aviso, e na página eletrónica desta Câmara Municipal, em www.cm-vinhais.pt.

6 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Luís dos Santos Fernandes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.