Abertura de procedimento concursal para cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau para diversas unidades orgânicas do Município

Aviso (extrato) n.º 20466/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal para cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau para diversas unidades orgânicas do Município.

Abertura de procedimento concursal para cargos de direção intermédia de 3.º e 4.º grau para diversas unidades orgânicas do Município

Para os devidos efeitos, torna-se público que, na sequência das deliberações da Câmara Municipal de 15 de março de 2023 e da Assembleia Municipal de 26 de abril de 2023, nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local através da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, na sua atual redação, e de harmonia com a Estrutura Orgânica do Município de Ourique e com o Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau ou Inferior do Município de Ourique, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicitação na Bolsa de Emprego Público (BEP), os procedimentos concursais para provimento, em regime de comissão de serviço, dos cargos de Direção Intermédia de 3.º e 4.º grau que seguidamente se indicam:

Direção Intermédia de 3.º - Unidade flexível de 3.º grau Desporto e Juventude;

Direção Intermédia de 3.º - Unidade flexível de 3.º grau Serviços Partilhados;

Direção Intermédia de 3.º - Unidade flexível de 3.º grau Sistemas e Inteligência Territorial;

Direção Intermédia de 3.º - Unidade flexível de 3.º grau Operações Urbanas;

Direção Intermédia de 4.º - Unidade flexível de 4.º grau Relacionamento e Processos;

Direção Intermédia de 4.º - Unidade flexível de 4.º grau Operações Escolares;

Direção Intermédia de 4.º - Unidade flexível de 4.º grau Suporte à Operação Escolar.

O referido procedimento concursal será publicado em jornal de expansão nacional, por extrato, e a publicação integral contendo a indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri e dos métodos de seleção, constam de oferta publicada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), a ocorrer após a publicação do presente aviso no Diário da República.

Toda a informação estará igualmente disponível no site do Município de Ourique em www.cm-ourique.pt.

29 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Marcelo David Coelho Guerreiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.