Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente operacional (serviço de armazém)

Aviso 20453/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com assistente operacional (serviço de armazém).

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Para os devidos e legais efeitos e em conformidade com a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi celebrado com Gonçalo Ricardo Filipe Pires Cardoso, com efeitos reportados a 01 de outubro de 2023, contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na carreira e categoria de Assistente Operacional, a afetar ao Serviço de Armazém, 1.ª posição, nível 5, da tabela remuneratória única, a que corresponde o montante de (euro)769,20 (setecentos e sessenta e nove euros e vinte cêntimos), com fundamento nas respetivas disposições dos artigos 38.º e 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e demais legislação aplicável, nomeadamente o Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro e Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, em reserva de recrutamento do procedimento concursal cujo aviso de abertura foi publicado sob o n.º 12249/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 117, datado de 20 de junho de 2022.

A lista unitária de ordenação final foi homologada por despacho datado de 20 de dezembro de 2022, disponibilizado para consulta na página eletrónica deste Município em www.cm-carregal.pt e o despacho do presente recrutamento, datado de 28 de setembro de 2023 também se encontra disponibilizado na referida página eletrónica.

2 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara, Paulo Jorge Catalino de Almeida Ferraz.

316932008

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública