Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para o «IC17 CRIL - Túnel do Grilo - Requalificação da Infraestrutura e dos Sistemas de Segurança»

Portaria 558/2023

Sumário: Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato para o «IC17 CRIL - Túnel do Grilo - Requalificação da Infraestrutura e dos Sistemas de Segurança».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional;

Considerando que, nesse âmbito, lançou um procedimento para contratualizar uma empreitada a que designou de «IC17 CRIL - Túnel do Grilo - Requalificação da Infraestrutura e dos Sistemas de Segurança»;

Para o efeito, foi concedida pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas a autorização para a assunção dos encargos orçamentais estimados, pela Portaria 391/2022, de 16 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022, a repartição de encargos plurianuais associada à referida empreitada, a executar entre os anos de 2022 a 2024, totalizando o montante de (euro) 14 000 000,00.

Da complexidade da intervenção, envolvendo um elevado número de especialidades, o procedimento foi objeto de vários pedidos de esclarecimentos, que determinou que a data de abertura de propostas ocorresse somente em 20 de setembro de 2022, estando em fase de redação de relatórios, tendo em vista a sua adjudicação.

Relevando a complexidade do procedimento, com registo de tempos médios de concurso e análise superiores ao expectável, com impacto no planeamento e horizonte temporal da despesa, torna-se necessário reprogramar a despesa, diferindo a despesa para o período que compreenderá o final de 2023 e o início de 2026.

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 14 000 000,00;

Considerando que a empreitada para o «IC17 CRIL - Túnel do Grilo - Requalificação da Infraestrutura e dos Sistemas de Segurança» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2023 a 2026, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A. autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para o «IC17 CRIL - Túnel do Grilo - Requalificação da Infraestrutura e dos Sistemas de Segurança», até ao montante global de (euro) 14 000 000,00.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2023: (euro) 1 500 000,00;

Em 2024: (euro) 6 000 000,00;

Em 2025: (euro) 6 000 000,00;

Em 2026: (euro) 500 000,00.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - Fica revogada a Portaria 391/2022, de 16 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 25 de março de 2022.

6 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

26 de setembro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 7 de junho de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

316932892

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2012-02-21 - Lei 8/2012 - Assembleia da República

  Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas.