Comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)

Aviso 20398/2023

Sumário: Comissão de serviço do coordenador municipal de Proteção Civil (CMPC).

Comissão de serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil (CMPC)

Para os devidos efeitos torna-se público, em cumprimento do estatuído na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, que, por Despacho 73, de 31 de agosto de 2023, foi nomeado Luís Paulo Pires de Sousa, para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em regime de comissão de serviço, pelo período de 3 anos, cujo conteúdo se transcreve:

Considerando que:

A alínea b) do artigo 41.º da Lei 27/2006, de 3 de julho na redação dada pela Lei 80/2015, de 3 de agosto, Lei de Bases da Proteção Civil, determina que o Coordenador Municipal de Proteção Civil integra a Comissão Municipal de Proteção Civil;

A Lei 65/2007, de 12 de novembro, define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito das autarquias locais, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil (SMPC) e define as competências do coordenador municipal de proteção civil, em desenvolvimento da Lei de Bases da Proteção Civil (artigo 1.º da referida lei);

O artigo 6.º da referenciada Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua atual redação, determina que o Presidente da Câmara Municipal é a Autoridade Municipal de Proteção Civil;

Estipula o n.º 1 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, que "Em cada município há um coordenador municipal de proteção civil", sendo que este atua exclusivamente no âmbito territorial do respetivo Município (n.º 2 do artigo referido);

Ao Coordenador Municipal de Proteção Civil compete as funções constantes no artigo 15.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, nomeadamente: dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil; Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de socorro que ocorram na área do concelho; Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis; Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro; Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo município; Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem; Convocar e coordenar o CCOM, nos termos previstos no SIOPS;

O n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, menciona que "o Coordenador Municipal de Proteção Civil depende hierárquica e funcionalmente do presidente da câmara, a quem compete a sua designação, em comissão de serviço, pelo período de três anos";

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, "a designação do Coordenador Municipal de Proteção Civil ocorre de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência profissional adequadas ao exercício daquelas funções";

Em conformidade com o disposto no n.º 5 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, na reunião de câmara do dia 18 de agosto de 2023, sob proposta do Presidente da Câmara Municipal, foi fixado o estatuto remuneratório para o cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em (euro) 2.175,48 (dois mil cento e setenta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos), a que corresponde a 6.ª posição remuneratória, e o nível remuneratório 32, da Tabela Remuneratória Única, da Carreira/Categoria de Técnico Superior, sem direito a despesas de representação, correspondendo à remuneração base de um cargo dirigente da câmara municipal de 3.º grau;

O ora designado dispõe de habilitação académica, formação profissional e experiência profissional que o habilitam ao exercício das funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil, fazendo parte do corpo dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Poiares, desde 1998, tendo sido nomeado 2.º Comandante em 2004 e Comandante em 2012, conforme nota curricular em anexo;

Exerce funções de Coordenador Municipal de Proteção Civil (anteriormente designado Comandante Operacional Municipal) desde 2 de junho de 2014, cumprindo a sua missão sempre com dedicação e empenho;

O cabimento orçamental para suporte da despesa, está assegurado na rubrica orçamental 01.02/01.01.04.01 - Pessoal em Funções, do Orçamento Municipal para 2023.

Assim, no uso da competência que me é conferida pelo disposto na alínea v) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, bem como pelo disposto no n.º 3 do artigo 14.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual, designo, com efeitos a 01/09/2023, o licenciado em Segurança Comunitária, Luís Paulo Pires de Sousa, para o exercício do cargo de Coordenador Municipal de Proteção Civil, em Comissão de Serviço, pelo período de três anos, auferindo a quantia de (euro) 2.175,48 (dois mil cento e setenta e cinco euros e quarenta e oito cêntimos), a que corresponde a 6.ª posição remuneratória, e o nível remuneratório 32, da Tabela Remuneratória Única, da Carreira/Categoria de Técnico Superior, sem direito a despesas de representação, correspondendo à remuneração base de um cargo dirigente da câmara municipal de 3.º grau.

Mais determino, para efeitos do cumprimento da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, que o presente despacho seja publicado na 2.ª série do Diário da República, bem como na página eletrónica do Município, acompanhado da nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

ANEXO I

Nota relativa ao currículo académico e profissional

Nome: Luís Paulo Pires de Sousa

Data de Nascimento: 12 de setembro de 1967

Habilitações Académicas: Licenciatura - Segurança Comunitária

Experiência Profissional:

Exerceu funções de Assistente Técnico, na área do Aprovisionamento, até à sua nomeação em 2014 como Comandante Operacional Municipal (atualmente Coordenador Municipal de Proteção Civil), e de Técnico Superior em 2023, no Serviço Municipal de Proteção Civil, na Câmara Municipal de Vila Nova de Poiares.

Experiência Profissional na Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Vila Nova de Poiares:

1998 - Aspirante;

2001 - Bombeiro de 3.ª

2003 - Bombeiro de 2.ª

2009 - Bombeiro de 1.ª

2018 - Subchefe

2004 - 2.º Comandante

2012 - Comandante

Comandante Operacional Municipal desde 02 de junho de 2014.

Coordenador Municipal de Proteção Civil desde 02 de janeiro de 2017.

Formação:

Curso de Coordenador Municipal de Proteção Civil (223 horas), ministrado pela FEFAL - Fundação para os Estudos e Formação nas Autarquias Locais e ENB - Escola Nacional de Bombeiros, de 1 de janeiro a 18 de junho de 2021.

Ação "O papel do Coordenador Municipal de Proteção Civil no Centro de Coordenação Operacional Municipal" (14 horas), nos dias 22 e 23 de junho de 2023, promovida pela CIM-RC.

Webinar de Especialização "Abordagens de Públicos Necessidades Especificas em ZCAP" (4 horas), no dia 21 de junho 2023, promovido pela ANEPC e DGS.

Webinar "The Insurance Sector and the Protection of Dwelling House against Wildfires" (4 horas), em 16 de junho de 2023, organizado pela Fundação Portuguesa de Ciência e Tecnologia, ADAI e Faculdade Direito da UC.

Webinar de Especialização "Coordenação de ZCAP" (4 horas), no dia 17 de maio de 2023, promovido pela ANEPC.

Ação "Sistemas de Informação Geográfica Intermunicipal - portal geográfico" (35 horas), de 10 a 23 de maio de 2023, promovida pela CIM-RC.

Curso sobre "Segurança em incêndios florestais" (7 horas), em 28 de abril de 2023, promovido pelo Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais da ADAI.

Ação "Gestão Urbanística em SIG's" com software ArcGIS (35 horas), de 12 a 20 de dezembro de 2022, promovido pela CIM-RC.

Visita técnica a Sevilha (Andaluzia) - Espanha dos SMPC e GTF's da CIM-RC de 16 a 19 de outubro de 2022.

Ação de "Instalação e Gestão de ZCAP - Zona de Concentração e Apoio à População" (16 horas), nos dias 1 e 2 de junho de 2022, promovido pela ANEPC.

Curso de "Liderança na atividade de Bombeiro - avançado" (25 horas), de 24 a 26 de abril de 2022, promovido pela ENB.

Curso de utilização de máquinas de rasto na prevenção e extinção de incêndios florestais (25 horas) organizado pela CIM-RC nos dias 7, 8 e 9 abril de 2022.

Unidade de Formação Curta Duração - UFCD 9987 "Técnicas de Rescaldo" (50 horas), que decorreu em 2022, promovido pela LENHOTEC, Lda.

Ação "Iniciação aos SIG com QGIS" e "Técnicas de aquisição de dados SIG -GPS e tablet" (70 horas), de 30 de novembro a 30 de dezembro de 2021, promovida pela CIM-RC.

Curso de Operacional de Queima (100 horas), de 2 a 28 de novembro de 2020, ministrado pela ENB.

Curso de Inglês (50 horas) organizado pela AEDP - Associação Empresarial de Poiares, de 8 de outubro a 14 de novembro de 2019.

Treino Operacional (8 horas), dia 27 de junho de 2019, organizado pela CIM-RC Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra e CDOS Comando Distrital de Operações de Socorro de Coimbra, para SMPC e GTF's - Comunicações SIRESP.

Curso de SIG e Programas de Simulação de comportamento do Fogo - Apoio ao COS/PCO (63 horas), de 2 de maio a 3 de junho de 2019, realizado pela ENB.

Seminário do Município de Cantanhede com tema "O Clima de Futuro e a Proteção Civil" (4 horas), dia 2 de março de 2019.

Visita técnica à Galiza - Espanha dos SMPC e GTF's da CIM-RC, de 10 a 12 de fevereiro de 2019.

Curso Internacional sobre Segurança Pessoal e Combate a Incêndios Florestais no Interface Urbano e Florestal (8 horas), dia 9 de novembro de 2018, promovido pela ADAI/CEIF - Universidade de Coimbra.

Seminário "Impacto da Vespa Velutina na Produção de Mel e no Sector Agrícola" (7 horas), dia 7 de setembro de 2018, no Município de Montemor-o-Velho.

Participação no "Encontro de Reflexão sobre Incêndios Florestais" (7 horas) no dia 4 de abril de 2018, realizado pelo Centro de Estudos sobre Incêndios Florestais da Universidade de Coimbra e com Alto Patrocínio de Sua Excelência o Senhor Presidente da República Professor Marcelo Rebelo de Sousa.

Formação da Plataforma "SADGE - Sistema Apoio Decisão Gestão Emergência" (14 horas), realizado em 6 de março e 12 de abril de 2018, promovidas pela CIM-RC.

Curso de Incêndios Urbanos e Industriais - Nível 4 (SCIE - Segurança Contra Incêndios em Edifícios) (35 horas), de 11 a 15 de dezembro de 2017, promovido pela ENB.

Seminário "Gestão de Cheias e Inundações" (6 horas), no dia 1 de março de 2017, realizado Serviço Municipal Proteção Civil de Montemor-o-Velho.

Seminário "Incêndios Urbanos e Industriais - Novas Abordagens" (8 horas), no dia 22 de outubro de 2016, promovido pela ENB.

Curso de Formação Profissional "Segurança e Comportamento do Incêndio Florestal" (25 horas), de 30 de maio a 02 de junho de 2016, promovido pela ENB.

Conferência "Segurança Contra Incêndios em Edifícios" (4 horas), dia 6 de maio de 2016, promovido pela ISCIA.

Conferência "A Proteção Civil no Contexto Municipal" (8 horas), 1 de março de 2016, promovido pela Câmara Municipal de Montemor-o-Velho.

Workshop "2nd International Wuiwatch Workshop" (8 horas), dia 20 de novembro de 2015, promovido pela ADAI - Associação para o Desenvolvimento da Aerodinâmica Industrial.

Curso de Formação Profissional "Utilização de Máquinas de Rasto em Incêndios Florestais" (16 horas), nos dias 16 e 17 de abril de 2015, promovido pela ENB.

Curso de Formação Profissional "Auditor Técnico de Formação" (35 horas), de 9 a 13 de fevereiro de 2015, promovido pela ENB.

Curso de Formação Profissional "Ambiente Segurança Higiene e Saúde no Trabalho" (25 horas), de 1 a 10 de dezembro de 2014, promovido pela CH - Academy.

Conferência de Segurança e Proteção Civil - Segurança em Estabelecimentos Abrangidos pela Diretiva SEVESO (7 horas), no dia 29 de novembro de 2013, promovida pelo ISCIA e ENB.

Curso de Formação Profissional "Liderança e Gestão de Equipas" (50 horas), de 18 a 26 de outubro de 2012, promovido pela CIMPIN - Comunidade Intermunicipal do Pinhal Interior Norte e realizado pela ADIP - Associação Desenvolvimento Integrado de Poiares.

Curso de Operacional DAE - Desfibrilhação Automática Externa (6 horas), dia 13 de outubro de 2011, promovido pelo INEM-Instituto Nacional de Emergência Médica na Delegação de Coimbra.

Curso de Formador de Combate a Incêndios Urbanos e Industriais (105 horas), de 17 de maio a 4 de junho de 2010, promovido pela ENB, com a realização de estágio (25 horas) de 25 a 28 de outubro de 2010.

Colóquio "Proteção Civil - Novas Estratégias, Novos Desafios"; no dia 10 de fevereiro de 2006, organizado conjuntamente pelo Gabinete Municipal de Proteção Civil e Segurança de Coimbra e Cursos de Pós-Graduação em Dinâmicas Sociais e Riscos Naturais da Universidade de Coimbra.

Curso de Organização de Postos de Comando (40 horas), de 8 a 12 de maio de 2006, promovido pela ENB.

Curso de Quadros de Comando; "Módulo de Organização e Liderança"; "Módulo de Gestão Operacional"; "Módulo de Práticas de Combate a Incêndios" (105 horas), de 14 de fevereiro a 30 de setembro de 2005, promovido pela ENB.

Curso de Condução Segura (7 horas), no dia 27 de março de 2004, promovido pela ECP - Escola de Formação da Condução e Prevenção Rodoviária, Lda.

Curso de Formador de Tripulante de Ambulância de Transporte (70 horas), de 19 a 30 de maio de 2003, promovido pela ENB.

Formação Pedagógica Inicial de Formadores (96 horas), de 10 a 28 de março de 2003, promovido pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional de Bragança.

Curso Elementar de Proteção Civil (16 horas), nos dias 19 e 20 de novembro de 2002, no Auditório do Governo Civil em Viseu, promovido pelo Serviço Nacional de Proteção Civil.

Curso de Tripulante de Ambulância de Socorro (235 horas), de 4 de março a 12 de abril de 2002, promovido pela ENB.

Curso de Tripulante de Ambulância de Transporte (36 horas), de 12 a 24 de fevereiro de 2001, promovido pela ENB.

Formador nas seguintes áreas:

Tripulante Ambulância de Transporte;

Suporte Básico de Vida com Desfibrilhador Automático Externo;

Combate a Incêndios Urbanos e Industriais;

Planos de Emergência em Empresas;

Brigadas de Combate a Incêndios;

Segurança e Higiene no Trabalho.

1 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, João Miguel Sousa Henriques.

316855894

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-07-03 - Lei 27/2006 - Assembleia da República

  Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil.

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-03 - Lei 80/2015 - Assembleia da República

  Segunda alteração à Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil