Criação da equipa multidisciplinar Gabinete de Contratação Pública e designação da chefia

Despacho 10762/2023

Sumário: Criação da equipa multidisciplinar Gabinete de Contratação Pública e designação da chefia.

O Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho, aprovou a missão, as atribuições e o tipo de organização interna da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional. A Portaria 283/2015, de 15 de setembro, fixou em uma a dotação máxima de equipas multidisciplinares.

Considerando a dinâmica organizacional, que implicou a necessidade de uma mudança da metodologia de acompanhamento e harmonização integrada e transversal de matérias decorrentes das atribuições das várias unidades orgânicas, mormente no âmbito da formação e execução dos contratos públicos, através dos Despachos n.º 3575/2019 e n.º 6520/2019, publicados no Diário da República, 2.ª série, de 29 de março e de 19 de julho, respetivamente, foi criado o Gabinete de Contratação da Defesa, com a natureza de equipa multidisciplinar.

O importante trabalho que tem vindo a ser assegurado por aquele Gabinete, quer no âmbito do apoio técnico-jurídico aos procedimentos de contratação pública, nos vários domínios de intervenção desta Direção-Geral, quer no que respeita à elaboração, aprovação e implementação de normas internas que visam a harmonização dos procedimentos de contratação pública e adoção de boas práticas tendentes à promoção e implementação dos princípios da concorrência e da transparência, tem contribuído para o reforço do sistema de controlo interno e para minimizar e ou mitigar os riscos inerentes às suas atividades.

Importa, pois, assegurar a continuidade do trabalho desenvolvido, ajustando as principais atribuições do Gabinete às novas dinâmicas internas, designadamente as decorrentes do Manual de Procedimentos de Contratação Pública.

Assim, nos termos e ao abrigo dos artigos 5.º e 9.º do Decreto Regulamentar 8/2015, de 31 de julho, do artigo 10.º da Portaria 283/2015, de 15 de setembro, e do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - É criada, na direta dependência do Diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, a equipa multidisciplinar designada Gabinete de Contratação Pública (GabCP), que tem como principais responsabilidades a análise e apoio técnico-jurídico aos procedimentos de contratação pública nas várias áreas de intervenção da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN).

2 - Compete ao GabCP prestar apoio técnico-jurídico:

a) No domínio dos contratos de aquisição e manutenção de armamento e equipamentos militares, em execução das capacidades inscritas na Lei de Programação Militar;

b) Nos procedimentos de contratos de desmilitarização e de alienação de material militar;

c) Nos procedimentos de contratos de empreitadas;

d) Assegurar as demais atividades previstas no Manual de Procedimentos de Contratação Pública.

3 - Compete ainda ao GabCP promover o estudo e tratamento jurídico de outros assuntos, inseridos na esfera de atribuições da DGRDN, que lhe sejam submetidos pelo Diretor-geral.

4 - Sempre que necessário e em função da complexidade e transversalidade dos procedimentos, programas ou projetos a desenvolver, pode ser alocado, para colaborar temporariamente com o GabCP, pessoal técnico, civil ou militar, afeto a outras unidades orgânicas da DGRDN.

5 - Ao chefe da equipa multidisciplinar GabCP é atribuído o estatuto, para efeitos remuneratórios, equiparado a cargo de direção intermédia de segundo grau.

6 - Designo, para chefe da equipa multidisciplinar GabCP, a licenciada Maria João Plácido Cardoso Sampaio, pelo período de um ano, renovável por igual período, a qual se fundamenta na competência, experiência e demais qualificativos profissionais consubstanciados na nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

7 - A Direção de Serviços de Gestão Financeira e Apoio promove os procedimentos necessários para assegurar, nos termos da legislação aplicável, o recrutamento de trabalhadores qualificados necessários para integrar o GabCP, designadamente com recurso ao mecanismo da mobilidade interna, contratação em regime de prestação de serviços, na modalidade de avença, ou consultadoria jurídica, nos termos legais.

8 - Revogo os Despachos n.º 3575/2019 e n.º 6520/2019, publicados Diário da República, 2.ª série, de 29 de março e de 19 de julho, respetivamente.

9 - O presente despacho produz efeitos a partir a partir de 18 de setembro de 2023.

28 de setembro de 2023. - O Diretor-Geral, Vasco Hilário.

Síntese Curricular

Nome: Maria João Plácido Cardoso Sampaio

Data e local de nascimento: 4 de maio de 1975, em Lisboa

I - Percurso académico

Pós-graduação em Contratação Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2019;

Pós-graduação em Práticas Forenses, pela Universidade Autónoma de Lisboa, 2006;

Estágio na Ordem dos Advogados, concluído com aproveitamento (advogada com inscrição suspensa nos termos do Estatuto da Ordem dos Advogados), 2005;

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa, 2001.

II - Formação profissional

Código dos Contratos Públicos - Alterações - 1.ª Edição, organizado pela Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional (MDN), 2022;

Código dos Contratos Públicos - Análise e avaliação de propostas - organizado pela Secretaria-geral do MDN, 2022;

Código dos Contratos Públicos - Elaboração de peças procedimentais, análise e avaliação de propostas - organizado pela Secretaria-geral do MDN, 2021;

Código dos Contratos Públicos - Principais Alterações - organizado pela Secretaria-geral do MDN, 2018;

Curso de Feitura de Leis, ministrado pelo Instituto Nacional de Administração I. P., 2009;

Curso de Formação Profissional de Formadores, ministrado pela Nova Etapa e certificado pelo SNCP - Sistema nacional de Certificação Profissional, 2001.

III - Experiência profissional:

Técnica Superior no Gabinete de Contratação da Defesa da Direção-geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional (desde 2019 até à presente data);

Técnica Superior na Divisão de Saúde Militar, da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional (2012 a 2019);

Técnica Superior na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-geral do Ministério da Defesa Nacional (2011-2012);

Técnica Superior na Direção de Serviços de Assuntos Jurídicos e Contencioso, da Secretaria-geral do Ministério da Cultura (2010-2011);

Jurista Militar no Exército (2003 a 2010);

Formadora, na Escola das Profissões e Desporto da Amadora (2001 e 2002);

Bancária, no Caixa Banco de Investimento S. A. e no Banco Espírito Santo (2000 a 2002).

IV - Louvores e Condecorações

Louvor do Diretor-geral da Direção-geral de Pessoal e Recrutamento Militar (2006).

316946946

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 8/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):