Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Supressão de 155 Passagens de Nível e Automatização de 79 (Pacotes Autonomizáveis) - Lotes (1.ª Fase)»

Despacho 10750/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Supressão de 155 Passagens de Nível e Automatização de 79 (Pacotes Autonomizáveis) - Lotes (1.ª Fase)».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização de uma aquisição de serviços de "Supressão de 155 Passagens de Nível e Automatização de 79 (Pacotes Autonomizáveis) - Lotes (1.ª Fase)", a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com designação "Supressão de 155 PN e automatização de 79 (pacotes autonomizáveis) - Est. Prév. e Proj. Exec.".

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 1.000.000,00(euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento.

Considerando que a "Supressão de 155 Passagens de Nível e Automatização de 79 (Pacotes Autonomizáveis) - Lotes (1.ª Fase)" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2027 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-10-04, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da "Supressão de 155 Passagens de Nível e Automatização de 79 (Pacotes Autonomizáveis) - Lotes (1.ª Fase)", pelo valor de 1.000.000,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 455.365,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Ano de 2025 - 431.518,50(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) Ano de 2026 - 97.936,50(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

d) Ano de 2027 - 15.180,00(euro), a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-10-04. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Carlos Fernandes, vice-presidente.

316927821

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