Procedimento concursal para 2.º comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Alentejo

Aviso 20022/2023

Sumário: Procedimento concursal para 2.º comandante regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Alentejo.

1 - Através do Aviso (extrato) n.º 12195/2022, 6 de junho de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, procedeu esta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) à abertura de procedimento concursal, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, em articulação com o n.º 1 do artigo 20.º do EPD, tendente ao provimento do cargo de 2.º Comandante Regional de Emergência e Proteção Civil do Comando Regional do Alentejo - cargo de direção intermédia de 1.º grau.

2 - Nesta decorrência, a ANEPC efetivou a publicação do sobredito procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do Código da Oferta: OE202206/0790.

3 - No entanto, em obediência ao princípio da imparcialidade, previsto no artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, será conferida a possibilidade de apresentação de candidatura a opositores possuidores de licenciatura, não se efetuando quaisquer restrições através da exigência de uma concreta licenciatura.

4 - Pelo exposto, torna-se público que se concede o prazo de dez dias úteis, a contar da nova publicação a efetuar na BEP, que altera a acima identificada no ponto 2., para apresentação de candidaturas.

5 - Porém, mantêm-se válidas todas as candidaturas já apresentadas, podendo os candidatos, se assim o entenderem, entregar documentação complementar que, eventualmente, atualize ou acrescente elementos de informação considerados relevantes para apreciação das mesmas.

29 de setembro de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil