Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Frontex - European Travel Information and Authorisation System - ETIAS) ao inspetor Jaques Eugénio Cristóvão de Castro dos Santos Rico, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Despacho 10644/2023

Sumário: Concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Frontex - European Travel Information and Authorisation System - ETIAS) ao inspetor Jaques Eugénio Cristóvão de Castro dos Santos Rico, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, sendo competentes os membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e dos negócios estrangeiros, cuja competência está delegada no Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, nos termos do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, é concedida licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional (Frontex - European Travel Information and Authorisation System - ETIAS) ao inspetor Jaques Eugénio Cristóvão de Castro dos Santos Rico, do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo período compreendido entre 1 de setembro de 2023 e 31 de agosto de 2028.

6 de outubro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 11 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

316946524

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.