Prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional de Rui Alexandre Alves Evangelista

Despacho 10642/2023

Sumário: Prorrogação da licença sem vencimento para o exercício de funções em organismo internacional de Rui Alexandre Alves Evangelista.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 3 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e ao abrigo das competências delegadas nos termos do n.º 1.5 do Despacho 6550/2022, de 17 de maio, do Ministro dos Negócios Estrangeiros, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, é concedida a prorrogação, pelo período de 24 meses, com início a 16 de janeiro de 2024, da licença sem vencimento, para o exercício de funções na Direção-Geral de Estatística da Comissão Europeia, a Rui Alexandre Alves Evangelista, técnico superior especialista em estatística do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Estatística, I. P., concedida através do Despacho 12425/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 250, de 30 de dezembro.

9 de outubro de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva. - 6 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.