Licencia a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade comercial anónima GOSIMAC - Maquinações, S. A.

Despacho 10603/2023

Sumário: Licencia a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos estatutos da sociedade comercial anónima GOSIMAC - Maquinações, S. A.

Considerando que, segundo informação da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional obtida por meio da sua Informação n.º 819, de 7 de junho de 2023, e complementada pelo seu ofício n.º 6630, de 29 de setembro de 2023:

1) A sociedade comercial anónima GOSIMAC - Maquinações, S. A., pessoa coletiva n.º 502012129, com sede na Rua Bartolomeu Dias, 10 e 12, Parque Industrial Manuel da Mota, 3100-354 Pombal, requereu, por força do disposto no n.º 1 do artigo 5.º, e ao abrigo do disposto no artigo 6.º, ambos na Lei 49/2009, de 5 de agosto, a concessão do licenciamento para o exercício das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares bem como a inclusão destas no seu objeto social;

2) A proposta de alteração do objeto social apresentada pela sociedade comercial está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de bens e tecnologias militares na sua atividade;

3) A sociedade comercial cumpre os pressupostos cumulativos para a atribuição de licenciamento para o exercício das atividades pretendidas, previstos no n.º 1 do artigo 8.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto;

Considerando ainda a emissão do Despacho ANS/2023/184, de 27 de setembro de 2023, da Autoridade Nacional de Segurança;

No exercício dos poderes que me foram delegados pelo disposto na alínea s) do n.º 1 do despacho de delegação de competências da Ministra da Defesa Nacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, sob o n.º 8513/2023, de 23 de agosto, licencio a inclusão das atividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares nos Estatutos da sociedade comercial anónima GOSIMAC - Maquinações, S. A., passando o seu objeto social a figurar como segue:

«Fabricação de máquinas industriais. Comércio e indústria de bens e tecnologias militares.»

4 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Carlos Alberto Raheb Lopes Pires.

316930007

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-08-05 - Lei 49/2009 - Assembleia da República

  Regula as condições de acesso às actividades de comércio e indústria de bens e tecnologias militares, assim como o respectivo exercício.