Nomeação do Tenente-Coronel Raúl Manecas de Campos para o cargo «PSL21 - Asset & Life Cycle Cost Manager», na NATO AEW&C Programme Management Agency, em Brunssum, Reino dos Países Baixos

Portaria 539/2023

Sumário: Nomeação do Tenente-Coronel Raúl Manecas de Campos para o cargo «PSL21 - Asset & Life Cycle Cost Manager», na NATO AEW&C Programme Management Agency, em Brunssum, Reino dos Países Baixos.

Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros e pela Ministra da Defesa Nacional, por proposta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, nos termos do disposto na alínea b) do n.º 3 e do n.º 4 do artigo 1.º, e dos artigos 2.º, 5.º, 6.º e 7.º do Decreto-Lei 55/81, de 31 de março, na sua redação atual, o seguinte:

1 - Nomear o 128753-C TCOR ADMAER Raúl Manecas de Campos para o cargo «PSL21 - Asset & Life Cycle Cost Manager», na NATO AEW&C Programme Management Agency, em Brunssum, Reino dos Países Baixos, em substituição do 111672-L COR ADMAER Carlos Miguel de Amorim Inácio, que é exonerado do cargo a partir da data em que o militar ora nomeado assuma funções.

2 - A duração da comissão de serviço do referido cargo é de três anos, sem prejuízo de eventual antecipação do seu termo pela ocorrência de facto superveniente que obste ao seu decurso normal.

3 - A presente portaria produz efeitos a partir da data do início de funções do militar ora nomeado.

27 de setembro de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 14 de setembro de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

316911231

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1981-03-31 - Decreto-Lei 55/81 - Conselho da Revolução

  Estabelece a base jurídica reguladora do regime de remuneração do pessoal militar investido em cargos internacionais.