Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do licenciado Nelson Alves Teixeira na carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria

Aviso 19664/2023

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do licenciado Nelson Alves Teixeira na carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela referida Lei 35/2014, obtidos os pareceres favoráveis de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, de 07/01/2022, e de Sua Exa. o Ministro das Finanças, de 31/08/2023, e a anuência do serviço de origem, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras do licenciado Nelson Alves Teixeira, na carreira especial de inspeção, no mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, ficando colocado entre a 4.ª e 5.ª posição remuneratória da referida carreira e entre os níveis 28 e 32 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada, com efeitos a 1 de dezembro de 2021.

19 de setembro de 2023. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.