Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado na categoria de fiscal

Aviso 19630/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado na categoria de fiscal.

Para efeitos do disposto na alínea b), do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência do meu despacho datado de 5 de julho de 2023, e no uso da competência que me confere a alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, e do procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preenchimento de dois postos de trabalho na categoria de fiscal da carreira especial de fiscalização, aberto pelo Aviso (extrato) n.º 14237/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 18 de julho de 2022, bem como na Bolsa de Emprego Público, através da Oferta de Emprego registada com o código OE202207/0645, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 01 de setembro de 2023, com os candidatos Tiago Miguel Canha Leitão e Cristiana Maria Varela Gonçalves, com a remuneração de 869,84 euros, correspondente à 1.ª posição remuneratória da categoria e ao nível remuneratório 7, da Tabela Remuneratória Única.

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei 114/2019, de 20 de agosto, o período experimental, correspondente à duração do curso de formação específico terá a duração mínima de seis meses e será avaliado nos termos do Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Fiscalização, aprovado em anexo à Portaria 236/2020, de 8 de outubro.

21 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Hugo Luís Pereira Hilário.

316885231

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-08-20 - Decreto-Lei 114/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime da carreira especial de fiscalização, extinguindo as carreiras de fiscal municipal, de fiscal técnico de obras, de fiscal técnico de obras públicas e de todas as carreiras de fiscal técnico adjetivadas