Designa o mestre Diogo Gomes Carvalhas para exercer as funções de técnico especialista do Gabinete

Despacho 10470/2023

Sumário: Designa o mestre Diogo Gomes Carvalhas para exercer as funções de técnico especialista do Gabinete.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 e do artigo 11.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo, para exercer as funções de técnico especialista do meu Gabinete, o mestre Diogo Gomes Carvalhas, técnico verificador superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tribunal de Contas, com efeitos a 11 de setembro de 2023.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º e no n.º 6 do artigo 13.º, todos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, o designado desempenhará funções especializadas de assessoria nas matérias relacionadas com as suas qualificações e experiência profissional, com o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto.

3 - Fica o designado autorizado a realizar as atividades previstas na alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de setembro de 2023. - O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva.

ANEXO

Nota curricular

Diogo Gomes Carvalhas

1 - Habilitações académicas:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Mestre em Ciências Jurídico-Económicas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

2 - Experiência profissional:

Advogado entre setembro de 2016 e setembro de 2019;

Nesta data, foi nomeado técnico verificador superior da Direção-Geral do Tribunal de Contas, com nomeação definitiva desde maio de 2021;

Entre abril de 2022 e julho de 2023, foi adjunto do Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional;

Desde setembro de 2022, assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa na área das Ciências Jurídico-Económicas.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.