Subdelegação de competências no chefe do Gabinete do Comandante Naval, Capitão-de-Mar-e-Guerra Valter Manuel de Bulha Almeida

Despacho 10457/2023

Sumário: Subdelegação de competências no chefe do Gabinete do Comandante Naval, Capitão-de-Mar-e-Guerra Valter Manuel de Bulha Almeida.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do Despacho 8664/2022 de 7 de julho de 2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 135, de 14 de julho de 2022, subdelego no Chefe do Gabinete do Comandante Naval, Capitão-de-mar-e-guerra Valter Manuel de Bulha Almeida, a competência que me é delegada para, aos militares em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha (MPCM), que prestem serviço no Comando Naval:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 20 de setembro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Chefe do Gabinete do Comandante Naval, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É revogado o Despacho 991/2023, de 10 de janeiro de 2023, do Comandante Naval, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 15, de 20 de janeiro de 2023.

21 de setembro de 2023. - O Comandante Naval, Vice-Almirante José Nuno dos Santos Chaves Ferreira.

316905295

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