Nomeação do Capitão de Infantaria Carlos Manuel de Figueiredo Almeida, da Guarda Nacional Republicana, para exercer as funções de comandante da Polícia Municipal de Viseu

Despacho 10397/2023

Sumário: Nomeação do Capitão de Infantaria Carlos Manuel de Figueiredo Almeida, da Guarda Nacional Republicana, para exercer as funções de comandante da Polícia Municipal de Viseu.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, no artigo 19.º do Decreto-Lei 39/2000, de 17 de março, ambos na sua atual redação, e no Regulamento de Organização e de Funcionamento do Serviço de Polícia Municipal de Viseu, aprovado por deliberação da Assembleia Municipal de Viseu, de 30 de junho de 2000, ratificada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 61, de 13 de março de 2002, na sequência de solicitação do presidente da Câmara Municipal de Viseu e obtido o acordo do comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, autorizo a nomeação do Capitão de Infantaria (2060019) Carlos Manuel de Figueiredo Almeida, da Guarda Nacional Republicana, para exercer as funções de comandante da Polícia Municipal de Viseu, pelo período de um ano, com efeitos a 9 de outubro de 2023.

2 de outubro de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316916132

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2000-03-17 - Decreto-Lei 39/2000 - Ministério da Administração Interna

  Regula a criação de serviços de polícia municipal e respectivos regimes de transferências financeiras e de carreiras de pessoal.

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana