Conclusão de estágios para ingresso de trabalhadores na carreira de técnico de informática

Aviso (extrato) n.º 19359/2023

Sumário: Conclusão de estágios para ingresso de trabalhadores na carreira de técnico de informática.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do preâmbulo da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), torna-se público que, na sequência da aprovação em estágio, realizado em conformidade com as disposições legais constantes na alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 97/2001, de 26 de março, e obedecendo ao disposto no Decreto-Lei 265/88, de 28 de julho, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei 427/89, de 7 de dezembro, foram celebradas adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do Concurso Externo de Ingresso para admissão a estágio de 2 Técnicos de Informática de Grau 1/Nível 1, publicitado através do Aviso 14830/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 154, de 10 de agosto de 2021, bem como na Bolsa de Emprego Público com o código OE202108/0172, com efeitos ao passado dia 1 de setembro de 2023, com Tiago André dos Santos Casal Ribeiro e Tiago João da Silva Simões Costa, para o exercício de funções correspondentes à categoria de Técnico de Informática do Grau 1/Nível 1, da carreira de Técnico de Informática, tendo os mesmos sido posicionados no escalão 1/índice 332 (nível remuneratório entre o 13.º e o 14.º) da tabela remuneratória única, relativamente à carreira de Técnico de Informática

21 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Manuel Monteiro de Carvalho e Silva.

316880144

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-07-28 - Decreto-Lei 265/88 - Ministério das Finanças

  Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.

• 1989-12-07 - Decreto-Lei 427/89 - Presidência do Conselho de Ministros

  Define o regime de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego na administração pública.

• 2001-03-26 - Decreto-Lei 97/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o estatuto das carreiras e funções específicas do pessoal de informática.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.