Discussão pública da 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Ovar, para adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Aviso 19258/2023

Sumário: Discussão pública da 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Ovar, para adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar, torna público, que a Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião pública de 07 de setembro de 2023, deliberou por unanimidade determinar a abertura de um período de Discussão Pública, destinado à formulação de reclamações, observações ou sugestões, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento da 2.ª alteração do Plano Diretor Municipal de Ovar, estabelecido inicialmente pelo Aviso 776/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 12 de janeiro de 2021, estipulando um prazo de 30 dias úteis para o efeito, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação do respetivo aviso no Diário da República, de acordo com o disposto nos n.os 1 e 2 do 89.º e ao abrigo do artigo 199.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, na sua atual redação, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º do mesmo diploma.

Nestes termos, todos os interessados podem formular sugestões ou apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento, de acordo com disposto no artigo 88.º do RJIGT.

As participações deverão ser apresentadas por escrito, em requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ovar, no Balcão Único de Atendimento, sito na Praça da República, 3880-141 Ovar, ou enviadas por carta para aquela morada, ou ainda para o endereço eletrónico gapresidencia@cm-ovar.pt. Os documentos relativos ao presente procedimento poderão ser consultados no referido Balcão, durante as horas normais de expediente ou no sítio da autarquia, em https://www.cm-ovar.pt/.

8 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

616873154

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro