Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A. para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para os trabalhos de intervenção na «EN14 - km 3+750 a km 5+300 - adaptação de sistemas de retenção rodoviários»

Despacho 10293/2023

Sumário: Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para os trabalhos de intervenção na «EN14 - km 3+750 a km 5+300 - adaptação de sistemas de retenção rodoviários».

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a realização de trabalhos de intervenção na «EN14 - km 3+750 a km 5+300 - adaptação de sistemas de retenção rodoviários», a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho 1349-A/2023, de 26 de janeiro, com a mesma designação do objeto do referido contrato a celebrar.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 300.000,00(euro), sendo este encargo 100 % afeto à componente - investimento.

Considerando que a «EN14 - km 3+750 a km 5+300 - adaptação de sistemas de retenção rodoviários» tem execução plurianual, abrangendo o ano de 2024 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho 1349-A/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 26 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2023-09-21, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da Empreitada de «EN14 - km 3+750 a km 5+300 - adaptação de sistemas de retenção rodoviários», pelo valor de 300.000,00(euro).

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2024 - 300.000,00(euro).

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2023-09-21. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.

316882218

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