Harmoniza a carreira de assistente técnico após adesão aos acordos coletivos de trabalho

Deliberação 987/2023

Sumário: Harmoniza a carreira de assistente técnico após adesão aos acordos coletivos de trabalho.

Harmonização da carreira de assistente técnico

Considerando a transição da gestão do estabelecimento do Hospital de Vila Franca de Xira, para a esfera pública por força do Decreto-Lei 33/2021, de 12 de maio, foi criado o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., doravante designado por HVFX, E. P. E.

O HVFX, E. P. E., integra o Serviço Nacional de Saúde para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, que Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, regendo-se também pelo regime jurídico do setor público empresarial.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei 33/2021, de 12 de maio, a posição de empregador nos contratos de trabalho celebrados pela outrora gestora do estabelecimento hospitalar, que estivessem a produzir efeitos à data de 31 de maio de 2021, transmitiu-se para o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E., nos termos do disposto na lei, designadamente nos artigos 285.º a 287.º do Código do Trabalho.

A migração de colaboradores para os quadros do HVFX, E. P. E., ocorreu respeitando as categorias definidas de acordo com o regime em vigor na anterior Entidade Gestora, nos exatos e precisos termos em que se encontravam, à data efetiva da reversão da gestão hospitalar.

Com a publicação dos Acordos Coletivos de Trabalho, aplicáveis ao SNS, celebrados entre o HVFX, E. P. E., e os Sindicatos outorgantes dos referidos Acordos Coletivos de Trabalho, no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 34, Vol.90, do dia 15 setembro de 2023, impõe-se a respetiva harmonização de carreiras para os contratos transitados.

Assim, em reunião do Conselho de Administração n.º 43/2023, de 15 de setembro, deliberou-se por proceder-se à harmonização da carreira de assistente técnico, nos seguintes termos:

1 - Transita para a categoria de Coordenador Técnico, sem alteração remuneratória:

Cristina Maria Pousinho Moita.

A presente Deliberação produz efeitos à data de entrada em vigor dos Acordos Coletivos de Trabalho, a 1 de setembro de 2023.

21 de setembro de 2023. - A Diretora do Serviço de Recursos Humanos, Susana Braz.

316885045

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2021-05-12 - Decreto-Lei 33/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria o Hospital de Vila Franca de Xira, E. P. E

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde