Delegação de competências na diretora de serviços Financeiros, licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões

Despacho 10258/2023

Sumário: Delegação de competências na diretora de serviços Financeiros, licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões.

Delegação de competências na diretora de serviços Financeiros, licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões

Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e dos n.os 2 e 3 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com a Lei Orgânica da Secretaria-Geral, aprovada pelo Decreto-Lei 76/2015, de 12 de maio, e da Portaria 287/2015, de 16 de setembro, que fixa a estrutura nuclear desta Secretaria-Geral, delego na diretora de serviços Financeiros da Secretaria-Geral do Ministério da Economia, licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões, com a faculdade de subdelegar, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Autorizar os pedidos de autorização de pagamento (PAP);

2 - Autorizar todas as alterações orçamentais necessárias, no âmbito das subentidades que integram a entidade contabilística Gestão Administrava e Financeira do Ministério da Economia (GAFME) dentro do mesmo centro financeiro;

3 - No âmbito das competências que me foram delegadas pelas alíneas a) e d) do n.º 1 e alínea a) do n.º 2 do Despacho 14765/2022, de 21 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 28 de dezembro, subdelego ainda, na licenciada Maria Margarida Travelas Carreiras Simões, a competência para autorizar os pedidos de autorização de pagamento (PAP) e as alterações orçamentais nela previstos.

4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2023, ficando por esta forma ratificados, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos, entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação.

29 de setembro de 2023. - O Secretário-Geral, João Manuel Domingos da Silva Rolo.

316910454

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-05-12 - Decreto-Lei 76/2015 - Ministério da Economia

  Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério da Economia