Retifica o Despacho n.º 9654/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 20 de setembro de 2023

Declaração de Retificação n.º 755/2023

Sumário: Retifica o Despacho 9654/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 20 de setembro de 2023.

Ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 11.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, aprovado pelo Despacho Normativo 16/2022, de 30 de dezembro, declara-se que o Despacho 9654/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 183, de 20 de setembro de 2023, saiu com a seguinte inexatidão, que assim se retifica:

No segundo parágrafo do despacho, onde se lê «Determino, no exercício da competência prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o seguinte:» deve ler-se «Determino:».

20 de setembro de 2023. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.

316876419

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.