Despacho 10231/2023
Sumário: Nomeação do mestre Raul Relvas Moreira para prestar colaboração especializada em matéria jurídico-administrativa, designadamente na área da contratação pública.
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, nomeio, com efeitos a 11 de setembro do corrente ano, o Mestre Raul Relvas Moreira para prestar colaboração especializada ao meu Gabinete em matéria jurídico-administrativa, designadamente na área da contratação pública. Fica autorizado a desempenhar atividades docentes em instituições de ensino superior, de acordo com o n.º 7 do artigo 20.º do mesmo diploma.
O estatuto remuneratório será equiparado ao de assessor dos Gabinetes deste Tribunal.
12 de setembro de 2023. - O Presidente do Tribunal Constitucional, José João Abrantes.
316876095
Despacho 10231/2023, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Tribunal Constitucional
- Fonte: Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04
- Data: 2023-10-04
- Parte: D
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Sumário
Nomeação do mestre Raul Relvas Moreira para prestar colaboração especializada em matéria jurídico-administrativa, designadamente na área da contratação pública
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5507246.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
Aviso
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