Autorização da mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da assistente técnica Anabela Dias de Freitas Lima

Aviso 19094/2023

Sumário: Autorização da mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da assistente técnica Anabela Dias de Freitas Lima.

Por despacho de 18 de julho de 2023, e decorrido o prazo legal de seis (6) meses sobre a recusa, previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 96.º, da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da Assistente Técnica - Anabela Dias de Freitas Lima, do mapa de pessoal do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial de Viana do Castelo da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de agosto de 2023.

A trabalhadora inserida na carreira e categoria de Assistente Técnico, irá auferir uma remuneração base correspondente à primeira (1.ª) posição remuneratória e ao sétimo (7.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, da carreira e categoria de Assistente Técnico.

18 de setembro de 2023. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública