Autorização da mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da técnica superior Paula Carla Ferreira Gomes Pereira

Aviso 19093/2023

Sumário: Autorização da mobilidade, pelo período máximo de 18 meses, da técnica superior Paula Carla Ferreira Gomes Pereira.

Por despacho de 03 de agosto de 2023, nos termos previstos nos artigos 92.º a 100.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foi autorizada a mobilidade pelo período máximo de 18 meses, da Técnica Superior - Paula Carla Ferreira Gomes Pereira, do mapa de pessoal da Universidade do Minho, para exercer funções na mesma carreira e categoria no Comando Territorial de Braga da Guarda Nacional Republicana, com início a 01 de setembro de 2023.

A trabalhadora, inserida na carreira e categoria de Técnico Superior, irá auferir uma remuneração base correspondente à quarta (4.ª) posição remuneratória e ao vigésimo quarto (24.º) nível remuneratório, da Tabela Remuneratória Única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com a atualização prevista no Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, da carreira e categoria de Técnico Superior.

18 de setembro de 2023. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública