Aviso 19080/2023, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 193/2023, Série II de 2023-10-04
- Data: 2023-10-04
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Provimento do cargo de chefe de célula da Célula Operacional de Administração, Logística e Comunicações.
1 - Através do Aviso (extrato) n.º 12193/2022, de 2 de junho de 2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 17 de junho de 2022, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 21.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública (EPD), aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, procedeu esta Autoridade Nacional à abertura de procedimento concursal, nos termos do artigo 21.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua redação atual, em articulação com o n.º 1 do artigo 20.º do EPD, tendente ao provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau - chefe de célula da Célula Operacional de Administração, Logística e Comunicações, do Comando Nacional de Emergência e Proteção Civil, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), célula prevista na alínea d) do n.º 1 do Despacho 5283/2021, de 10 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio.
2 - Nesta decorrência, a ANEPC procedeu à publicação do sobredito procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (BEP), nos termos do Código da Oferta: OE202206/0608.
3 - No entanto, em obediência ao princípio da imparcialidade, previsto no artigo 9.º do Código do Procedimento Administrativo, será conferida a possibilidade de apresentação de candidatura a opositores possuidores de licenciatura, não se efetuando quaisquer restrições através da exigência de uma concreta licenciatura.
4 - Pelo exposto, torna-se público que se concede o prazo de dez dias úteis, a contar da nova publicação a efetuar na BEP, que altera a acima identificada no ponto 2., para apresentação de candidaturas.
5 - Porém, mantêm-se válidas todas as candidaturas já apresentadas, podendo os candidatos, se assim o entenderem, entregar documentação complementar que, eventualmente, atualize ou acrescente elementos de informação considerados relevantes para apreciação das mesmas.
18 de setembro de 2023. - O Presidente, Duarte da Costa.
316873121
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5507176.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2019-04-01 -
Decreto-Lei
45/2019 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Ligações para este documento
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Aviso
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