Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por motivo de consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico

Aviso 19072/2023

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado por motivo de consolidação de mobilidade intercarreiras na carreira e categoria de assistente técnico.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, na sua redação atual, e obtidos à data, os pareceres favoráveis e respetivas autorizações da Senhora Secretária de Estado da Administração Pública, de 04.10.2022, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em virtude da consolidação das respetivas mobilidade intercarreiras, no mapa de pessoal do Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P., dos trabalhadores abaixo indicados:



* Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro.

14 de setembro de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Manuela Faria.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas