Correção do Despacho n.º 8575/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2023

Declaração de Retificação n.º 747/2023

Sumário: Correção do Despacho 8575/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2023.

Tabela das custas em processos de contraordenação do Município de Odivelas

No seguimento da publicação do Despacho 8575/2023, no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 23 de agosto de 2023, verificou-se que o texto não se encontrava correto.

Assim sendo, no documento citado, onde se lê:

«Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho, Hugo Manuel dos Santos Martins, presidente da Câmara Municipal de Odivelas, no uso da competência própria prevista do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação (LQCAOT), do n.º 2 do artigo 92.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação (RGCO), e do n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei 9/2021, de 20 de janeiro (RJCE), conjugados com alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo i à Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a aprovação do valor das custas de processos de contraordenação do Município de Odivelas, constante do anexo infra, considerando o seguinte:»

deve ler-se:

«Hugo Manuel dos Santos Martins, presidente da Câmara Municipal de Odivelas, no uso da competência própria prevista do n.º 3 do artigo 57.º da Lei 50/2006, de 29 de agosto, na sua atual redação (LQCAOT), do n.º 2 do artigo 92.º do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua atual redação (RGCO), e do n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei 9/2021, de 20 de janeiro (RJCE), conjugados com alínea n) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo i à Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a aprovação do valor das custas de processos de contraordenação do Município de Odivelas, constante do anexo infra, considerando o seguinte:»

23 de agosto de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hugo Martins.

316859547

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-10-27 - Decreto-Lei 433/82 - Ministério da Justiça

  Institui o ilícito de mera ordenação social e respectivo processo.

• 2006-08-29 - Lei 50/2006 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-01-29 - Decreto-Lei 9/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas