Despacho 2961-B/2015, de 23 de Março
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete da Ministra
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Fonte: Diário da República n.º 57/2015, 3º Suplemento, Série II de 2015-03-23.
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Data:
2015-03-23
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Secções desta página::
Cessação da comissão de serviço no cargo de Diretor-Geral da Autoridade Tributária do licenciado António Brigas Afonso
Despacho 2961-B/2015
1. Nos termos da alínea i), do n.º 1, do artigo 25.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional, Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, determino, a seu pedido, a cessação da comissão de serviço, no cargo de Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, do licenciado António Brigas Afonso.
2. O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
23 de março de 2015. - A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
208528461
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/550439.dre.pdf .
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2011-12-22 -
Lei
64/2011 -
Assembleia da República
Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)
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2013-08-29 -
Lei
68/2013 -
Assembleia da República
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.
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