Retifica o Aviso n.º 15373/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2023

Declaração de Retificação n.º 743/2023

Sumário: Retifica o Aviso 15373/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2023.

Por ter sido publicado com inexatidão, retifica-se o teor do aviso de abertura do procedimento concursal para chefe da Direção de Turismo e Cultura - cargo de direção intermédia de 3.º grau - ocupação do cargo/posto de trabalho em comissão de serviço, aprovado no mapa de pessoal para o ano de 2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, de 16 de agosto de 2023 (Aviso 15373/2023):

Onde se lê:

«7 - Área de recrutamento:

Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da LGTFP.

Requisitos especiais:

Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o recrutamento será feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com licenciatura em áreas conexas com a divulgação e promoção de atividades culturais e turísticas, com mais de três anos de experiência na área.»

deve ler-se:

«7 - Área de recrutamento:

Requisitos gerais: os previstos no artigo 17.º da LGTFP.

Requisitos especiais:

Nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, o recrutamento será feito de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com licenciatura. Experiência de mais de três anos em áreas conexas com a divulgação e promoção de atividades culturais e turísticas.»

O prazo de candidaturas é prorrogado por 10 dias após a publicação da presente retificação.

14 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Francisco Silvestre de Oliveira.

316863475

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.