Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de procedimento concursal, com cinco trabalhadores

Aviso (extrato) n.º 18867/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na sequência de procedimento concursal, com cinco trabalhadores.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum com vista à ocupação de postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, aberto pelo Aviso 23346/2022, publicado no Diário da República, n.º 237, 2.ª série, de 12 de dezembro de 2022, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sujeitos a período experimental, com os seguintes trabalhadores, posicionados nas respetivas posições e níveis remuneratórios da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, e atualizada pelo Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril, a partir de 1 de setembro de 2023:



19 de setembro de 2023. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Paulo Jorge Mateus, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública