Anúncio de procedimento n.º 1712/2015
NIF e designação da entidade adjudicante:
508195446 - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Anulação do procedimento concursal para atribuição de licença privativa de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um espaço designado Loja A, sito no Cais da Régua, em Peso da Régua.
O Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P., abreviadamente designado por IMT, I.P., com sede na Avenida das Forças Armadas, 40, 1649-022 Lisboa, telefone 217949000, telefax 217973777 e correio eletrónico imt@imt-ip.pt, ao abrigo das atribuições que lhe são conferidas pelo n.º 1 e pela alínea d) do n.º 3, ambos do artigo 18º do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Lei 44/2014, de 20 de março e n.º 77/2014, de 14 de maio, informa por este meio todos os interessados que, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 79.º devidamente conjugado com o n.º 1 do artigo 80.º, ambos do Código dos Contratos
Públicos, aplicável por força do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do CCP, e pelo facto desta matéria não se encontrar regulada pelo
Decreto-Lei 226-A/2007, de 31 de maio, foi decidida a não adjudicação da licença privativa de uma parcela do domínio público hídrico, destinada à exploração de um espaço designado Loja A, sito no Cais da Régua, em Peso da Régua, e consequentemente revogada a decisão de contratar, anulando-se o procedimento concursal cujo anúncio 6011/2011 foi publicado no D.R. n.º 238, Série
II, de 7 de dezembro de 2011.
23 de fevereiro de 2015
Diretor Delegado
Joaquim Gonçalves
308480655
