Fiscalização, Coordenação de Segurança em Obra e Coordenação de Gestão Ambiental da Empreitada de reabilitação da Barragem do Enxoé e da Barragem do Monte Clérigo

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A.

NIPC: 509133843

Endereço: Rua Dr. Aresta Branco, 51

Código postal: 7800 310

Localidade: Beja

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Beja

Freguesia: União das Freguesias de Beja (Salvador e Santa Maria da Feira)

Endereço Eletrónico: geral.agda@adp.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Fiscalização, Coordenação de Segurança em Obra e Coordenação de Gestão Ambiental da Empreitada de reabilitação da Barragem do Enxoé e da Barragem do Monte Clérigo

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços para Fiscalização da Empreitada de reabilitação da Barragem do Enxoé e da Barragem do Monte Clérigo

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 39,700.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71300000

Valor: 39,700.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: PS-AA-56 Fisc

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Almodovar

Freguesia: União das Freguesias de Almodôvar e Graça dos Padrões

País: PORTUGAL

NUT III: PT184

Distrito/Região: Beja

Concelho: Serpa

Freguesia: Freguesia de Pias - Serpa

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 270 dias

Previsão de renovações? Não

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Legal

Descrição:

a) Lei 31/2009, de 3 de julho, alterada e republicada pela Lei 40/2015, de 1 de junho; b) Decreto-Lei 273/2003 de 29 de outubro; c) Decreto-Lei 164/2014, de 4 de novembro

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A.

Endereço desse serviço: Rua Dr. Aresta Branco, 51

Código postal: 7800 310

Localidade: Beja

Endereço Eletrónico: geral.agda@adp.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

www.acingov.pt



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 30 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: A - Preço Global

Ponderação: 50 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: B - Qualidade Técnica da Proposta

Ponderação: 50 %

Subfatores? Sim

Subfator

Nome: B.1 Organização e Desenvolvimento da Prestação de Serviços

Ponderação: 60 %

Subfator

Nome: B.2 Sistema de Gestão da Segurança e Saúde no Trabalho

Ponderação: 40 %



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: AgdA - Águas Públicas do Alentejo, S. A.

Endereço: Rua Dr. Aresta Branco, 51

Código postal: 7800 310

Localidade: Beja

Endereço Eletrónico: geral.agda@adp.pt



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/09/29



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Raquel Alexandra Engrácio Serrano

Cargo: Gestora do Procedimento

416906859

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-29 - Decreto-Lei 273/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.

• 2009-07-03 - Lei 31/2009 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis.

• 2015-06-01 - Lei 40/2015 - Assembleia da República

  Estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projetos, coordenação de projetos, direção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direção de fiscalização de obras públicas ou particulares, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho