Designação, em regime de substituição, da diretora de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso

Despacho 10059/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, da diretora de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos serviços e organismos da Administração Pública, na sua atual redação, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de ausência ou impedimento do respetivo titular, quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias ou em caso de vacatura do lugar.

Encontrando-se sem titular o cargo de Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e Contencioso da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, verificada a necessidade de repor a coordenação eficiente em área vocacionada a prestar serviços a esta Secretaria-Geral e a toda a área governamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e estando reunidos os requisitos legais para o efeito, designo a Doutora Filipa Cabral de Andrade Duarte Ribeiro Vicente de Sousa, oriunda do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, para aquele cargo, com efeitos a 1 de outubro de 2023.

A designação ocorre ao abrigo da conjugação das disposições legais previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea c) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.º da Portaria 139/2015, de 20 de maio, atualizada pelo Despacho 6970/2020, de 22 de junho, da Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado na 2.ª série do Diário da República de 7 de julho.

A designada possui perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo de acordo com a nota curricular anexa.

22 de setembro de 2023. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.

ANEXO

Nota curricular

1 - Identificação:

Nome - Filipa Cabral de Andrade Duarte Ribeiro Vicente de Sousa;

Data de nascimento - 30 de abril de 1967.

2 - Formação académica e formação específica:

Doutoramento em Direito da União Europeia pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Mestrado em Estudos Europeus, na dominante Político-Administrativa, pela Universidade Católica Portuguesa;

Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Pós-graduação em Estudos Europeus na Universidade Católica Portuguesa;

Curso de Formação em Gestão Pública no Instituto Nacional de Administração;

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa (pré-Bolonha).

3 - Experiência Profissional:

Chefe de Divisão da Divisão de Relações Institucionais da Direção-Geral das Atividades Económicas, de 1 de outubro de 2018 a 30 de setembro de 2023;

Auditora na Direção de Auditoria, na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), de 1 de agosto de 2016 a 1 de outubro de 2018;

Coordenadora dos assuntos jurídicos para a área das grandes empresas, na Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), de 29 agosto de 2014 a 31 de julho de 2016;

Consultora Jurídica de Investimento, na AICEP, de 1 de agosto 2013 a 28 agosto de 2014;

Adjunta do Gabinete do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros de 1 de julho de 2011 a 31 de julho de 2013;

Coordenadora nacional do Projeto-Piloto sobre a aplicação do Direito da União, de 15 de abril de 2008 a 30 de junho de 2011;

Chefe de Divisão da Divisão de Pré-Contencioso Comunitário da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, de 1 de abril de 2008 a 30 de junho de 2011;

Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio Jurídico do Instituto dos Resíduos, de 1 de abril de 2005 a 30 de abril de 2007;

Técnica superior do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros desde 1997.

4 - Publicações:

Autora de um livro subordinado ao tema "Os conflitos entre particulares face à não transposição de directivas: A negação do efeito directo horizontal e a interpretação conforme", publicado pela Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, ano 2014;

Autora de um estudo subordinado ao tema "A Procriação Medicamente Assistida na União Europeia: Harmonizar ou reagir?", publicado na Revista O Direito, Ano 140.º, 2008, vol. iv;

Coautora de um livro de Pareceres da Procuradoria-Geral da República, subordinado ao tema "Constituição da República - Direitos, Liberdades e Garantias", vol. ii;

Autora de um comentário de jurisprudência sobre "A livre circulação de mercadorias na União Europeia", publicado no site da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

5 - Outras atividades profissionais:

Jurista na Procuradoria-Geral da República;

Inscrição na Ordem dos Advogados (atualmente suspensa a seu pedido) e exercício de advocacia;

Formadora nas áreas da livre circulação de mercadorias na UE, do enquadramento ambiental e do regime das contraordenações.

316887654

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.