Designa Mariana Patrícia Dâmaso Lopes para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro

Despacho 10052/2023

Sumário: Designa Mariana Patrícia Dâmaso Lopes para exercer funções de técnica especialista no Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, no n.º 4 do artigo 4.º e nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo a mestre Mariana Patrícia Dâmaso Lopes, jurista do mapa de pessoal da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., para exercer funções de técnica especialista no meu Gabinete, com efeitos a 9 de agosto de 2023.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenha funções de assessoria jurídica.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao regime fixado para os adjuntos, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo respetivo serviço de origem e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

13 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues.

Nota curricular

Mariana Patrícia Dâmaso Lopes.

Formação académica e profissional:

Mestrado em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Forenses, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2019);

Curso de especialização sobre Jurisprudência do Tribunal de Contas - Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2023);

Curso de pós-graduação em Direito da Contratação Pública - Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2020);

Cursos de pós-graduação em: Direito da Responsabilidade Civil (2022); em Direito da Insolvência e Recuperação de Empresas (2018) e em Corporate Governance (2016) - Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2015).

Experiência profissional:

Diretora-adjunta da Direção de Compras e Tecnologia da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E. P. E.) (2022-2023);

Jurista na AICEP, E. P. E. (desde 2019);

Estágio profissional na Direção Jurídica da AICEP, E. P. E. (2018-2019).

316854387

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):