Autorização da alteração do contrato por tempo indeterminado a tempo parcial da assistente operacional Maria da Graça Gonçalves Pereira

Aviso 18682/2023

Sumário: Autorização da alteração do contrato por tempo indeterminado a tempo parcial da assistente operacional Maria da Graça Gonçalves Pereira.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Exmo. Tenente-general, Comandante-Geral, de 24 de março de 2023, foi autorizada a alteração do Contrato por Tempo Indeterminado a Tempo Parcial, celebrado em um (1) de janeiro de dois mil e nove (2009), da Assistente Operacional - Maria da Graça Gonçalves Pereira, que desempenha funções na mesma carreira e categoria, no Posto Territorial de Campo Besteiros, do Comando Territorial de Viseu, da Guarda Nacional Republicana, nos termos do n.º 1, do artigo 155.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, por força do n.º 1, do artigo 68.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrada uma adenda ao referido contrato a três (3) de abril de dois mil e vinte e três (2023), alterando o período normal de trabalho de quatro (4) horas e trinta (30) minutos diárias e de vinte e três (23) horas semanais (tempo parcial), para sete (7) horas diárias e trinta e cinco (35) horas semanais (tempo completo).

A remuneração da trabalhadora é fixada nos termos do Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, correspondendo à primeira (1.ª) posição remuneratório e ao quinto (5.º) nível remuneratório da Tabela Remuneratória Única (TRU), aprovada em anexo pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, na carreira e categoria de Assistente Operacional, acrescido dos suplementos remuneratórios previstos e devidos nos termos do artigo 159.º da LTFP.

13 de setembro de 2023. - O Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, Rui Alberto Ribeiro Veloso, Tenente-General.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas