Procedimento concursal urgente e simplificado para conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, restrito a assistentes operacionais, da área do apoio educativo (número de postos a regularizar - dois)

Aviso 18661/2023

Sumário: Procedimento concursal urgente e simplificado para conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, restrito a assistentes operacionais, da área do apoio educativo (número de postos a regularizar - dois).

Abertura de procedimento concursal urgente e simplificado para conversão de vínculo de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, restrito a Assistentes Operacionais, da área da educação (número de postos a regularizar - dois)

1 - Nos termos do disposto no artigo 60.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, da Lei do Orçamento de Estado para 2021, e por força da aplicação da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, Lei do Orçamento de Estado para 2023, que veio excecionalmente permitir que as Autarquias Locais, no quadro do processo de transferência de competências, regulado pela Lei 50/2018, de 16 de agosto, procedam à conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo, em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, no cumprimento dos requisitos indicados na referenciada norma, torna-se público que, sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 24 de agosto de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica desta Autarquia, procedimento concursal urgente e simplificado para conversão de vínculos de emprego público a termo resolutivo em vínculos de emprego público por tempo indeterminado, restrito a Assistentes Operacionais, da área da educação (apoio educativo), que se encontrem contratados, a termo resolutivo, em exercício de funções na Câmara Municipal de Porto de Mós, no âmbito da transferência de competências.

2 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se na área do concelho do Porto de Mós (escolas do concelho de Porto de Mós).

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:

Exercer funções correspondentes à caracterização funcional inerente à carreira, conforme consta no anexo a que se refere o n,º3 do artigo 88.º da LTFP, aprovado pela Lei 35/2014, de 20 de junho. Funções natureza executiva, de grau de complexidade. Exercer funções correspondentes ao Auxiliar de Ação Educativa, nomeadamente assegurar a limpeza, higienização, arrumação, conservação e boa utilização das instalações, bem assim como o material e equipamento didático e informático necessário ao processo educativo. Participar com os Docentes, no acompanhamento das crianças durante as atividades educativas e outras, acompanhar as horas das refeições, exercer tarefas de atendimento, controlando entradas e saídas, assegurar a vigilância dos alunos durante os intervalos escolares, zelando pela sua segurança.

4 - A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada e em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, a atribuição de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

5 - Habilitações Académicas exigidas: Os candidatos deverão ser detentores da Escolaridade obrigatória (por referência à data de nascimento), insuscetível de substituição por adequada formação ou experiência profissional.

6 - Formalização de candidaturas:

O prazo para a formalização de candidaturas é de 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso.

A publicitação integral do procedimento, a ocorrer no dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso, será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), bem como no sítio da internet do Município de Porto de Mós, em https://www.municipio-portodemos.pt, na área de recursos humanos.

6 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Jorge Couto Vala.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023