Renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos da licenciada Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista

Despacho 9967/2023

Sumário: Renovada a comissão de serviço, pelo período de três anos, para o cargo de direção intermédia de 1.º grau da Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos da licenciada Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista.

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, para efeitos de eventual renovação da comissão de serviço, os titulares dos cargos de direção intermédia, darão conhecimento do termo da respetiva comissão de serviço ao respetivo dirigente máximo, com a antecedência mínima de 90 dias.

Tendo em conta que o dirigente em apreço cumpriu o estipulado quanto ao termo da comissão de serviço e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos;

Tendo em conta as atividades e resultados obtidos, conforme expresso no relatório apresentado, bem como, na avaliação de desempenho verificada;

Tendo em conta que no exercício do cargo alcançou os resultados contratualizados e demonstrou compromisso com o serviço público;

Torno público, que por meu despacho de 20 de julho de 2023, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 24.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, foi renovada a comissão de serviço da Licenciada Maria Filomena Lamy Grade dos Santos Marques Baptista no cargo de dirigente intermédio de 1.º grau, com a designação de Diretor de Serviços de Planeamento e Gestão de Recursos (DSPGR), pelo período de 3 anos.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de agosto de 2023.

21 de julho de 2023. - A Diretora-Geral, Isabel Alexandra Ribeiro Nunes Van Nieuwburg.

316853439

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública