Delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Informação Cadastral

Despacho 9915/2023

Sumário: Delegação de competências no diretor da Direção de Serviços de Informação Cadastral.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua atual redação, no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 30/2012, de 13 de março, e no uso dos poderes que me são conferidos pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e pelo Decreto-Lei 172/95, de 18 de julho, delego as competências constantes nas alíneas b), c), d), h), j) e k) do n.º 1 do Despacho 5465/2019, 20/05/2019, publicado no Diário da República, n.º 108, 2.ª série, de 05-06-2019, por mim delegadas na subdiretora-geral do Território, Professora Doutora Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto. Ao abrigo dos supracitados normativos legais delego as competências constantes das alíneas b), c), d), h), j) e k) do n.º 1 do Despacho 5465/2019, 20/05/2019, publicado no Diário da República, n.º 108, 2.ª série, de 05-06-2019, no Diretor de Serviços da Direção de Serviços de Informação Cadastral da Direção-Geral do Território, Engenheiro Paulo Agostinho Rodrigues Torrinha. A presente delegação de competências é válida até à cessação do período de férias da Senhora Subdiretora-Geral do Território, Professora Doutora Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto, ficando desde já ratificados todos os atos praticados no âmbito das matérias por ele abrangidas, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo. Publique-se.

4 de setembro de 2023. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

316846051

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-07-18 - Decreto-Lei 172/95 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Aprova o Regulamento do Cadastro Predial, publicado em anexo, e introduz alterações ao Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola aprovado pelo Decreto-Lei nº 45014 de 1 de Julho de 1963.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2012-03-13 - Decreto Regulamentar 30/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral do Território.