Renovação da comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil

Aviso 18052/2023

Sumário: Renovação da comissão de serviço do coordenador municipal de proteção civil.

Em cumprimento do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por meu despacho datado de 1 de setembro de 2023, determinei, nos termos da competência que me é conferida pela alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o n.º 3, do artigo 13.º-A da Lei 65/2007, de 12 de novembro, alterada pelo Decreto-Lei 114/2011, de 30 de novembro e pelo Decreto-Lei 44/2019, de 1 de abril, a Renovação da Comissão de Serviço do Coordenador Municipal de Proteção Civil, João José Paiva Ribeiro, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de setembro de 2023 ficando equiparado para efeitos remuneratórios a dirigente intermédio de 2.º grau, de acordo com deliberação da Câmara Municipal, de 8 de março de 2022.

4 de setembro de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2011-11-30 - Decreto-Lei 114/2011 - Ministério da Administração Interna

  Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil