Renovação da licença especial - Pedro Manuel Oliveira e Sousa de Albergaria Resende

Despacho (extrato) n.º 9565/2023

Sumário: Renovação da licença especial - Pedro Manuel Oliveira e Sousa de Albergaria Resende.

Torna-se público que, ao abrigo da delegação de competências da Senhora Ministra da Justiça (Despacho 7122/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 3 de junho de 2022), nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, por despacho de 25 de julho de 2023 de Sua Excelência o Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, foi autorizada a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, pelo período de um ano a partir de 1 de junho de 2023, ao assistente graduado de medicina legal do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. Pedro Manuel Oliveira e Sousa de Albergaria Resende.

(Não carece de visto ou declaração de conformidade do Tribunal de Contas).

24 de agosto de 2023. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

316821143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.