Suspensão da comissão de serviço do técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira no cargo de chefe de divisão Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Europeus

Despacho 9505/2023

Sumário: Suspensão da comissão de serviço do técnico superior Pedro Miguel da Silva Vieira no cargo de chefe de divisão Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

Considerando, que nos termos do disposto no Despacho (extrato) n.º 10149/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 206, de 22 de outubro, foi designado, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, o Técnico Superior Pedro Miguel da Silva Vieira, pertencente ao mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, para exercer o cargo de Chefe de Divisão Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros;

Considerando que o despacho referido produz efeitos desde 1 de outubro de 2020;

Considerando que o Técnico Superior Pedro Miguel da Silva Vieira, foi designado, em regime de comissão de serviço, para exercer as funções de técnico especialista no Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, conforme Despacho 5792/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 99, de 23 de maio, com início de produção de efeitos a 15 de maio de 2023;

Considerando ainda que o n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, determina que, a comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia suspende-se quando sejam designados para gabinetes de membros do Governo ou equiparados ou em regime de substituição.

1 - Determino, a suspensão da comissão de serviço do Técnico Superior Pedro Miguel da Silva Vieira, no cargo de Chefe de Divisão Mercado Interno, integrada na Direção de Serviços das Políticas Internas Setoriais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pelo período de duração da comissão de serviço como técnico especialista no Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

2 - É revogado o ato cuja a publicitação constou do Despacho 8622/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 165, de 25 de agosto.

3 - O presente despacho produz efeitos à data de 15 de maio de 2023.

29 de agosto de 2023. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, Jorge Lobo de Mesquita.

316812428

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.