Designação de um membro para o exercício de funções de técnico especialista no Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Despacho 5792/2023

Sumário: Designação de um membro para o exercício de funções de técnico especialista no Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos gabinetes dos membros do Governo, doravante RJG, designo, para exercer as funções de técnico especialista no meu Gabinete, na área dos assuntos europeus, Pedro Miguel da Silva Vieira, técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a exercer funções, em comissão de serviço, de chefe de divisão do Mercado Interno na Direção-Geral dos Assuntos Europeus.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do RJG, o designado aufere um vencimento correspondente à remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto.

3 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do RJG, a designação do presente despacho produz efeitos a 15 de maio de 2023.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do RJG, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do RJG, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

6 de maio de 2023. - A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia Fortunato.

Nota Curricular

Pedro Miguel da Silva Vieira nasceu em Lisboa em 1972.

Habilitações mais relevantes: Mestre em Direito das Empresas, com especialização em Direito do Trabalho, no ISCTE-IUL. Pós-graduado em Ciência da Legislação e Logística, no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós-graduado em Direito do Trabalho e da Segurança Social, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa. Licenciado em Direito pela UAL - Universidade Autónoma de Lisboa.

Experiência profissional mais relevante: Desde 20 de fevereiro de 2018, chefe de divisão do Mercado Interno na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais na Direção-Geral dos Assuntos Europeus. Acompanhamento e coordenação da negociação europeia nas matérias relativas ao Mercado Interno, Política Industrial, Investigação, Inovação, Espaço, Harmonização Técnica, Melhor Regulamentação, Propriedade Intelectual, Direito Societário, Defesa do Consumidor, Ambiente, e Questões Atómicas. Participação nas reuniões do Conselho Competitividade, grupos de trabalho competitividade e crescimento, IMAC - Comité Consultivo do Mercado Interno e SMET - Single Market Enforcement Taskforce. Participação na formação, preparação e reuniões no âmbito da Presidência de Portugal no Conselho da União Europeia que teve lugar no primeiro semestre de 2021.

De abril de 2013 a 19 fevereiro de 2018, coordenador nacional da Diretiva 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das Qualificações Profissionais na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT). Representante nacional no comité que assiste a Comissão Europeia para o reconhecimento das qualificações profissionais.

De junho de 2011 a 18 de fevereiro de 2018, técnico superior na DGERT. Membro da Comissão de Regulação do Acesso a Profissões onde se destaca o desempenho das seguintes funções: análise das profissões regulamentadas em Portugal e emissão de pareceres. Participação em representação da DGERT no projeto da Autoridade da Concorrência (AdC) e da OCDE relativo à avaliação do impacto concorrencial da legislação em vigor no setor dos transportes e nas profissões liberais.

Em fevereiro e março de 2015, consultor internacional das Nações Unidas para planeamento do processo de regulação das profissões no setor de Hotelaria, Restauração e Turismo (HRT) no quadro do Programa de Apoio à Estratégia Nacional de Criação de Emprego em Cabo Verde - PAENCE/CV, realizado através da parceria Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), Organização Internacional de Trabalho (OIT) e Ministério da Juventude, Emprego e Desenvolvimento de Recursos Humanos em Cabo Verde.

De fevereiro de 2002 a maio de 2011, técnico de emprego principal integrado no Departamento de Emprego do IEFP, I. P., desempenhado entre setembro de 2009 a maio de 2011, as funções de Conselheiro Eures. De outubro de 1997 a janeiro de 2002, técnico de emprego no Centro de Emprego de Almada. Formador em diversas ações de formação do IEFP, I. P., e participação em diversos projetos.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):