Altera o Despacho n.º 7807/2022, de 3 de junho, que designa Filipe Alexandre de Paiva Cardoso técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações

Despacho 9502/2023

Sumário: Altera o Despacho 7807/2022, de 3 de junho, que designa Filipe Alexandre de Paiva Cardoso técnico especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Igualdade e Migrações.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º e da alínea g) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo, é alterado o Despacho 7807/2022, de 3 de junho, que designa para exercer funções de técnico especialista do meu Gabinete Filipe Alexandre de Paiva Cardoso, técnico superior assistente pertencente ao mapa de pessoal da NAV Portugal, E. P. E., aditando-se um novo n.º 4 com a seguinte redação:

«4 - Nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, fica o designado autorizado a exercer atividades em instituições de ensino superior, designadamente de docência e de investigação, em regime de tempo parcial.

5 - (Anterior n.º 4.)

6 - (Anterior n.º 5.)

7 - (Anterior n.º 6.)

8 - (Anterior n.º 7.)»

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2023.

3 - Publique-se na 2.ª série do Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo, conforme estabelecem os artigos 12.º e 18.º do suprarreferido decreto-lei.

25 de agosto de 2023. - A Secretária de Estado da Igualdade e Migrações, Isabel Maria Duarte de Almeida Rodrigues.

316813351

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):