Aprova o Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola de Vale da Vilariça

Despacho 9473/2023

Sumário: Aprova o Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola de Vale da Vilariça.

O Aproveitamento Hidroagrícola de Vale da Vilariça é uma obra de aproveitamento de águas do domínio público para o regadio dos prédios ou parcelas de prédios incluídos na área beneficiada e descritos no respetivo cadastro, através de infraestruturas de armazenamento, captação, elevação e distribuição de água para rega.

Situado nos concelhos de Alfândega da Fé, Vila Flor e Torre de Moncorvo, do distrito de Bragança, este aproveitamento hidroagrícola beneficia uma área de 2402,3 ha, cuja origem de água é proveniente das albufeiras criadas pelas barragens de Santa Justa, Ribeiro Grande e Arco, Burga e Salgueiro da bacia hidrográfica do Douro, sub-bacia do Sabor, que abastecem as redes de rega sob pressão, podendo assegurar o fornecimento de água para atividades não agrícolas, desde que devidamente licenciadas.

Assim, e ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º e da alínea a) do artigo 55.º, ambos do Decreto-Lei 269/82, de 10 de julho, na sua redação atual, aprovo o Regulamento Definitivo do Aproveitamento Hidroagrícola de Vale da Vilariça, e anexos correspondentes, cuja publicitação será efetuada no sítio da Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural.

30 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado da Agricultura, Gonçalo Pereira Fernandes Caleia Rodrigues.

316814883

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-07-10 - Decreto-Lei 269/82 - Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas

  Define e classifica obras de fomento hidroagrícola.